O que você precisa saber sobre a Lei do Descongelamento

Em janeiro deste ano, foi sancionada a Lei Complementar nº 226/2026, que autoriza o pagamento retroativo de direitos que haviam sido congelados durante o período da pandemia da COVID-19. 📃

⚠️ A legislação permite a retomada e a compensação financeira de vantagens como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, referentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

O Sisemcam está na luta.
No entanto, a Prefeitura de Camboriú segue com análises e mais análises…
Os servidores municipais, por sua vez, não veem avanço.

No link abaixo, você pode ler os ofícios na íntegra.

Sisemcam. Ofícios

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