Servidor municipal NÃO pode ser demitido da noite para o dia

Servidores públicos efetivos têm estabilidade no cargo após a aprovação do estágio probatório — lei complementar 39/2012, de Camboriú. 📃✨ Isso significa que não há como ser demitido da noite para o dia, como acontece em empresas privadas.

A estabilidade é uma proteção para casos, por exemplo, de pressão político-partidária ou perseguições, que sabemos ser comuns.

Antes de qualquer demissão, há um trâmite:
✅ instaurar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigação;
✅ apresentação de provas, por parte da Prefeitura, que comprovem irregularidades; e
✅ direito de defesa do servidor — com o auxílio da equipe jurídica do Sisemcam.

Após toda essa análise dos fatos, é que pode ser aplicada alguma penalidade, indo de advertência até demissão.

#Sisemcam #ServidorMunicipal #Camboriú #Estabilidade #PAD