Merendeiras de Camboriú têm direito a adicional de insalubridade – 20% sobre o salário

Você sabia que o Sisemcam venceu uma ação recentemente e garantiu o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio — 20% sobre o salário — para merendeiras? 🤩

A decisão da 2ª Vara Cível de Camboriú considerou o laudo pericial realizado em 26 de setembro de 2025. 👉🏻 Na perícia, constatou-se que há “exposição de forma permanente ao calor em níveis superiores aos limites de tolerância estabelecidos pela NR-15”, além de que o uso de “equipamento de proteção individual (EPI) não é suficiente para neutralizar a carga térmica do ambiente”.

O que ficou determinado:
✅ a Prefeitura de Camboriú deverá pagar todas as parcelas vincendas desde a data do laudo pericial;
✅ a decisão considera também férias acrescida de ⅓ constitucional, bem como o 13º salário;
✅ os valores deverão ser corrigidos monetariamente e com juros; e
✅ o Município também terá que pagar honorários advocatícios.

Ainda ficou a recomendação para que o Poder Executivo faça melhorias de ventilação e exaustão, possibilite pausas térmicas programadas e reforce treinamentos de prevenção.

⚠️ ATENÇÃO! ⚠️
A decisão já está em fase de execução de sentença judicial. Até 13 de março de 2026, a Prefeitura de Camboriú deverá realizar os pagamentos devidos. Caso haja o descumprimento da decisão, pagará multa fixada.