Sisemcam entra com representação contra o Município de Camboriú no MP/SC

Por isso, o Sisemcam, por meio da presidente Angelita Ferreira da Silva, entrou com uma representação contra o Município de Camboriú no Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC). O motivo é o projeto de lei que trata da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, protocolado junto à Câmara de Vereadores em regime de urgência, durante a reunião de negociação com o sindicato que aconteceu em 27 de fevereiro. No mesmo dia, horas após, a representação foi entregue!

Às cegas.

Sem tratativa alguma com o servidor público municipal.

Sem possibilidade de deliberação futura em Assembleia Geral.

Na representação, o Sisemcam sugere:

violação da liberdade sindical e à negociação coletiva no serviço;

conduta antissindical;

violação aos princípios da moralidade administrativa, da lealdade institucional e do desvio de finalidade; e

inequívoco interesse público.

Considerando isso, o Sisemcam pede:

instauração do procedimento administrativo para devida apuração dos fatos;

requisição de informações, tanto da Prefeitura quando da Câmara de Vereadores, como cópia integral dos processos administrativos que originaram os projetos de lei relativos à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e ao auxílio-alimentação;

recomendação à Câmara de suspensão da tramitação dos projetos de lei em questão ou, subsidiariamente, à retirada do regime de urgência para que a classe participe da negociação;

recomendação à Prefeitura de que não encaminhe projetos de lei de interesse da classe antes do fim das negociações anuais; e

adoção das demais medidas extrajudiciais e judiciais que forem cabíveis.