Câmara aprova projeto que libera pagamentos congelados a servidores

Boa notícia para os servidores públicos. A Câmara dos Deputados aprovou o PLP 143/20, que autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a pagarem os direitos remuneratórios congelados durante a pandemia da Covid-19.

Entenda o caso:
➡️ Em 2020, a Lei Complementar 173/20 suspendeu reajustes, progressões, concursos e outros benefícios até 31/12/2021.
➡️ Com isso, o período não contou para anuênios, triênios, quinquênios, licença-prêmio e outros benefícios ligadas ao tempo de serviço.

O que o novo projeto garante?
✔ Restabelece a contagem de tempo entre maio/2020 e dezembro/2021.
✔ Autoriza o pagamento retroativo desses direitos (dependendo da disponibilidade orçamentária).
✔ Evita que encargos sejam transferidos entre entes federativos em caso de cessão de servidores.

Agora, a proposta segue para o Senado Federal. Se aprovada, os servidores poderão ser reconhecidos e pagos os direitos que ficaram congelados durante a pandemia.

O Sisemcam sempre pautou essa reivindicação, lutou pela garantia desse direito e seguirá mobilizado para que os dias congelados sejam devidamente pagos aos servidores.

Agora, a batalha segue no Senado Federal. É essencial que os servidores mantenham a mobilização e pressionem os senadores pela aprovação da matéria, nos locais de trabalho, nas ruas e nas redes.

Esse direito só será efetivamente garantido se todos e todas participarem, porque a luta só avança com união.