Foi realizado na data de ontem (09/03), a assembleia Geral com todos os servidores municipais de Camboriú com aprovação da data-base 2017 e eleição de comissão de negociação. Foram aprovadas 41 pautas de reivindicações.

Sendo elas:
CLÁUSULA 1ª – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DATA BASE
A presente negociação coletiva de trabalho tem seu fundamento jurídico na Lei Complementar 39/2012 – Estatuto do Servidor Municipal de Camboriú, em seu artigo 72, que estabelece o mês de maio como data da revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais de Camboriú.
CLÁUSULA 2º - REAJUSTE SALARIAL (7,64%)
CLÁUSULA 3ª – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (R$: 200,00)
CLÁUSULA 4ª – PLANO ODONTOLÓGICO E DE SAÚDE
CLÁUSULA 5ª – CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA
CLÁUSULA 6ª – PAGAMENTO DE FÉRIAS ANTECIPADA
CLÁUSULA 7ª – SEDE RECREATIVA E ADMINISTRATIVA SISEMCAM
CLÁUSULA 8ª – NÃO DESCONTAR O PERIODO RECESSO NAS FERIAS.
CLÁUSULA 9ª – FOLHA DE PAGAMENTO IMPRESSA. 
 CLÁUSULA 10ª – REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDAÇÕES
CLÁUSULA 11ª – REESTRUTURAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDAÇÕES
CLÁUSULA 12ª – EQUIPARAÇÃO DE LICENÇAS PRÊMIO 
CLÁUSULA 13ª – REVISÃO DOS VALORES DAS DIARIAS
CLÁUSULA 14ª – GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA
CLÁUSULA 15ª – PISO SALARIAL PROFISSIONAL
CLÁUSULA 16ª – REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
CLÁUSULA 17ª – LICENÇAS MATERNIDADE (ACUMULO FÉRIAS E LICENÇAS VENCIDAS)
CLÁUSULA 18ª – EQUIPARAÇÃO SALARIAL AO CARGO PÚBLICO 
CLÁUSULA 19ª – REGULAMENTAÇÃO DO PMAQ
CLÁUSULA 20ª – VALORIZAÇÃO DOS FISIOTERAPEUTAS/FONOAUDIÓLOGOS/NUTRICIONISTAS
CLÁUSULA 21ª – VALORIZAÇÃO SALARIAL DO CIRURGIÃO DENTISTA E CARGA HORARIA DE 15 HORAS SEMANAIS.
CLÁUSULA 22ª – REVISÃO DOS LAUDOS INSALUBRIDADES
CLÁUSULA 23ª – VALORIZAÇÃO DOS ASSISTENTES SOCIAIS.
CLÁUSULA 24ª – UNIFORMES PARA OS SERVIDORES OBRAS E SANEAMENTO.
CLÁUSULA 25ª – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.
CLÁUSULA 26ª – CURSO DE SEGURANÇA DO TRABALHO.
CLÁUSULA 27ª – EQUIPARAÇÃO SALARIAL E CARGA HORARIA DOS ASSISTENTES SOCIAIS.
CLÁUSULA 28ª – VALORIZAÇÃO SALARIAL DOS PSICOLOGOS.
CLÁUSULA 29ª – REVISÃO DOS LAUDOS INSALUBRIDADES
CLÁUSULA 30ª – REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E ESTATUTO DO MAGISTERIO.
CLÁUSULA 31ª – OFERTA DE CURSOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO.
CLÁUSULA 32ª – PROGRESSÃO HORIZONTAL (LETRAS).
CLÁUSULA 33ª – DATA DE PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS (CARGA HORARIA E REMOÇÃO).
CLÁUSULA 34ª – REGULAMENTAÇÃO DA HORA ATIVIDADE
CLÁUSULA 35ª – REQUADRAMENTO DOS PROFESSORES NA PROGRESSÃO HORIZONTAL (LETRAS)
CLÁUSULA 36ª – REGULAMENTAR A COMISSÃO DE GESTÃO E VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO E A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO PME LEI nº2.832/2015. 
CLÁUSULA 37ª – REGULAMETAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO GESTOR ESCOLAR (PME)
CLÁUSULA 38ª – REGULAMENTAÇÃO DOS POLOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CLÁUSULA 39ª – REGULAMENTAÇÃO CARGA HORARIA DE 30 HORAS SEMANAIS PARA OS MONITORES E PROFESSORES EDUCAÇÃO INFANTIL
CLÁUSULA 40ª – RECESSO NO PERÍODO DE JULHO E DEZEMBRO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL
CLÁUSULA 41ª – NOMENCLATURA DO CARGO DE MONITORES

Att,
TONI FAUSTO FRAINER
PRESIDENTE SISEMCAM

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES APROVADAS EM ASSEMBLEIA